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Após fiscalização, a ANPD abriu processo sancionador e aplicou medidas preventivas contra rede de farmácias por violações à LGPD

A ANPD iniciou processo de fiscalização envolvendo empresas de grande porte por ausência de indicação de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, além de não disponibilizarem ….. Confira

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou a Resolução Nº 18 de 2024, a qual regulamenta a atuação do Encarregado de Dados Pessoais, assim como, dispõe sobre a divulgação das informações do Encarregado, responsabilização e situações de conflito de interesse.

A 3ª Edição do Painel LGPD nos Tribunais realizou levantamento do número de decisões judiciais que utilizaram a LGPD como base.
Entre 2022 e 2023 mais de 1.200 sentenças foram publicadas com fundamentação na LGPD e as áreas mais afetadas pelas disposições da legislação em questão foram: Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Direito Civil.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), após conclusão de processo administrativo, aplicou as primeiras sanções por descumprimento da LGPD a uma microempresa de telemarketing.

A ANPD publicou a Resolução nº 4 de 2023, a qual regulamenta a aplicação de sanções por violação à LGPD através de definição de critérios para imposição de penalizações, classificação de infrações, regras para aplicação de multas, definição de circunstâncias agravantes e atenuantes, dentre outros.