art. 137 da CLT
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art. 137 da CLT
02 de setembro de 2022
FÉRIAS EM DOBRO – STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A SÚMULA nº 450, DO TST
Recentemente, o Plenário do STF, por maioria (7 a 3), reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula nº 450, do TST.
“FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT …