benefícios de icms da base de IRPJ e CSLL
Blog
benefícios de icms da base de IRPJ e CSLL
05 de maio de 2023
STJ VETA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIOS DE ICMS DA BASE DE IRPJ E CSLL
Em 26/4/2023, a 1ª Seção do STJ decidiu que é possível excluir benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do Imposto de IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017.