Blog

A Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611, de 2023), em conjunto com o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714, de 2023, dispõem sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

Trata-se de Ação Judicial, inicialmente distribuída na Justiça do Trabalho, na qual o juiz acolheu a tese fixada no Tema nº 725/STF, e declinou da competência em prol da Justiça Comum.

A 9ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) decidiu, por unanimidade, não acatar a o pedido de acúmulo de funções de empregado que desempenhava a função de trocador de moldes, alegando que também executava serviços de serralheria e lixadeira.

Em novembro de 2023, foi proferido Acórdão pelo STJ declarando válida cláusula de limitação de responsabilidade em contrato comercial por empresa do ramo de tecnologia.

Empregado ingressou com ação pleiteando indenização em razão da doença em sua coluna vertebral, agravada pela atividade laboral. O pedido foi deferido na reclamatória trabalhista. Após nova perícia foi constado que o trabalhador deixou de ter restrição funcional/laboral e por isso, não fazia mais jus ao pensionamento.

Em 12/12/2023 a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, por 10 votos a favor e 2 contra, o PL 1.105/23 que viabiliza a redução da jornada de trabalho sem implicar em diminuição do salário do trabalhador.