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Entre os dias 19 e 26 de maio está pautado no STF o julgamento sobre a demissão sem justa causa, situação em que o empregador desliga o empregado sem justificativa.
Veja o que é debatido de fato.

Desde 15 de janeiro de 2023 a consulta aos elementos do FAP e o cadastramento e acompanhamento das contestações e recursos será feito somente pela nova aplicação, com acesso pela conta “GOV.BR ”.

Em ação judicial a SDI-2 do TRT da 15ª região autorizou a quebra de sigilo de e-mail pessoal de um ex-funcionário que, conforme consta nos autos, teria sido demitido por justa causa, por obter e extrair indevidamente dos computadores e sistemas corporativos, por meio do seu endereço eletrônico pessoal, informações de ex-empregados da companhia.

Foi publicada a Lei nº 14.442, em 5 de setembro de 2022 (conversão da MP 1108) que trata, entre outras, a respeito de regras sobre o Auxílio-alimentação. Abaixo, destacamos alguns cuidados que devem ser tomados:

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso que visava reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes sociais. O regulamento da empresa proíbe a filmagem, e a não observância da proibição configura falta grave. Em defesa, a Reclamada […]

Especificamente com relação ao uso de máscaras, considerando as flexibilizações implementadas em diversos Estados ou Municípios do Brasil, é estabelecido na Nova Portaria que nos locais em que o ente federativo tenha tornado facultativo o uso de máscaras em ambientes fechados, isso poderá ser estendido ao ambiente de trabalho (Anexo I, Item 8.2.4).