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O DET é um sistema que realizará a comunicação eletrônica entre Auditores-Fiscais do Trabalho e empregadores, em processos administrativos e o DJE é um a ferramenta digital desenvolvida pelo CNJ para centralizar as comunicações de Processos Judiciais emitidas pelo Judiciário.

O caso analisa o Recurso apresentado pelo Empregado que busca seja admitida a responsabilidade (solidária e/ou subsidiária) das Empresas que forneceram ferramentas em comodato para a prestadora de serviços.

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem qualquer custo, cujo objetivo é centralizar todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros em um único local.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em um processo considerado repetitivo, isto é: cuja decisão terá efeito vinculante para os demais […]

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024, estabeleceu padrões abrangentes e rigorosos de qualidade, segurança e adequação dos alimentos e embalagens comercializados no Brasil.

A Lei nº 14.766/2023, promulgada em 22.12.2023, trouxe uma importante alteração ao art. 193 da CLT.