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A 7ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) confirmou ser o contrato de Transporte de Cargas uma relação comercial de natureza civil, mantendo a sentença de improcedência perante a tomadora dos serviços, sendo afastada a responsabilidade subsidiária da contratante.

Em janeiro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.534/2023 que estabelece o CPF como único número de identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Desde 15 de janeiro de 2023 a consulta aos elementos do FAP e o cadastramento e acompanhamento das contestações e recursos será feito somente pela nova aplicação, com acesso pela conta “GOV.BR ”.

A partir de janeiro/2023, os processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, os acordos firmados em Comissões de Conciliação Prévia (CPP) e em Núcleos Intersindicais (Ninter) devem ser incluídos na plataforma do eSocial.

A Lei nº 14.457, de 21-9-22, resultante da conversão da MP nº 1.116/2022, trouxe medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho, que deverão ser adotadas no prazo de 180 dias contados da data de publicação da lei.

O TST e o CSJT lançaram a cartilha de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. O material didático busca chamar a atenção para os riscos e os potenciais prejuízos ocasionados pela prática de abusos no ambiente laboral.