lei 12.965/14
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lei 12.965/14
07 de outubro de 2022
LIMITES À QUEBRA DE SIGILO DE E-MAIL PESSOAL
Em ação judicial a SDI-2 do TRT da 15ª região autorizou a quebra de sigilo de e-mail pessoal de um ex-funcionário que, conforme consta nos autos, teria sido demitido por justa causa, por obter e extrair indevidamente dos computadores e sistemas corporativos, por meio do seu endereço eletrônico pessoal, informações de ex-empregados da companhia.