PEC45/2019
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PEC45/2019
22 de novembro de 2023
REFORMA TRIBUTÁRIA 2023: OS TRÊS ESTÁGIOS DA REFORMA E A MIGRAÇÃO COMPLETA EM 50 ANOS
Em 08/10/2023, o Senado aprovou a PEC 45/2019 da reforma tributária, agora aguardando análise na Câmara. Esta proposta estabelece uma transição em 3 fases ao longo de 50 anos.