Transporte Rodoviário de CargaTransporteRodoviáriodePassageiro #ADI 5322 #inconstitucionalidade #STF
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Transporte Rodoviário de CargaTransporteRodoviáriodePassageiro #ADI 5322 #inconstitucionalidade #STF
21 de setembro de 2023
AS ALTERAÇÕES NA LEI DO MOTORISTA APÓS DECISÃO DO STF
Em 30/08/2023 foi publicada decisão pelo STF, na ADI 5322, que declarou a inconstitucionalidade de quatro temas envolvendo a Lei do Motorista (Lei 13.103/15).