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O TST decidiu que bem imóvel doado pelo sócio de empresa a seus filhos não configura fraude à execução.

Segundo o TST, ex-empregada não tem direito à reintegração ao emprego após ser despedida por justa causa, mesmo durante afastamento previdenciário.

Um acidente de trânsito fatal, que vitimou um empregado de empresa de transportes, ganhou destaque nas discussões jurídicas sobre responsabilidade trabalhista.

TST decide que lesão sofrida por empregado durante um jogo de futebol patrocinado pela empresa não configura acidente de trabalho. Segundo a decisão, o empregador não deve ser responsabilizado por eventuais danos sofridos pelo empregado.

O Tribunal Superior do Trabalho acolheu mandado de segurança ante a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região que negou a substituição da penhora de numerário por apólice de seguro-garantia.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu em processo oriundo do TRT de Goiás, através da Subseção 1 – Dissídios Individuais, pela validade de norma coletiva que suprimia o pagamento de horas de deslocamento (“in itinere”), com base em recente julgamento do STF (Tema nº 1.046).